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NARCISISMO, SOLIDÃO E RELACIONAMENTOS NO MUNDO DIGITAL

A era virtual traz benefícios, porém, sendo o progresso apenas uma maneira de ver o mundo, mudaram os meios, mas mantiveram-se as satisfações que sempre acompanharam os homens.

Narcisismo, solidão e relacionamentos no mundo digital

A era virtual – a era das imagens e fantasias ancoradas em telas de olhar a si mesmo -, desde sua disseminação, possibilitou e estreitou ainda mais as relações entre pessoas de toda e qualquer parte do mundo, permitindo-as se relacionarem entre si. Porém, sendo o progresso apenas uma maneira de ver o mundo e não uma verdade absoluta do homem, uma vez que se mudaram os meios e se mantiveram as satisfações que sempre acompanharam os seres humanos. Essa nova ferramenta também trouxe consigo novas configurações nos padrões de relacionamentos e no posicionamento frente às produções oriundas do contato com o outro, tudo é mais prático, menos o contato com o afeto e o corporal. Aproxima-se em virtual e perde-se na dimensão viva do corpo e seu calor. Estaria a era virtual ofertando novo vício para a fuga do mundo externo, desse mal-estar, apontado por Freud, em 1930, como o mais difícil de lidar, que é estar com outras pessoas?

Certos encontros são fugas. Encontros em redes sociais são, por algumas vezes, fugas dos encontros do mundo externo. Ali deslocam-se tresloucados de amigos, de grupos, tiram, incrementam, bloqueiam, acrescentam, brigam, alimentam-se de curtidas e tudo mais. Mas quando aparece algo mais real, poucos são os que saem das telas de olharem a si mesmos para irem ao encontro da vida. Quais relacionamentos estamos promovendo no uso desse novo objeto?

O “apressamento de gente improvisada” (Freud, 1930) tem sido destaque. Em épocas anteriores, o prazo de retorno era mais longo, via exemplo de cartas. Sabe-se por Freud, em 1917, que um bisturi que não corta tampouco pode ser usado para curar. O excesso a mais dela é que são as mazelas. Estaríamos vivendo no mal-estar da solidão? No excesso não há sujeito, permanece o vazio, já que o desejo não ganha espaço. Desse fato é possível extrair solidão na multidão. Mas quais relacionamentos podem ir a esse avesso?

DA EPÍSTOLA Á ERA VIRTUAL

Com o avanço tecnológico, as relações humanas passaram por diversas transformações na forma como se davam, o que inclui a forma que se comunicavam. O papel possibilitou que cartas fossem enviadas de qualquer lugar para qualquer lugar, ligando assim pessoas do mundo inteiro, permitindo uma comunicação contínua sem a necessidade de se empreender uma grande viagem todas as vezes que se desejasse conversar com outra pessoa. Freud, em o Mal-estar na Civilização, escreve que esses aparatos tecnológicos, cada época com os seus objetos de horizonte, afastam e depois ajeitam-se para aproximarem o que outrora afastaram. Cartas eram enviadas aos que, de navio, atravessavam oceanos, aos que, nos tanques e aviões, iam para as guerras. Também aproximavam aqueles que eram por excelência separados, pessoas que não se conheciam podiam se conhecer.

As tecnologias foram se deslocando, a comunicação ganhando novas roupagens e assim segue. Logo o telégrafo e posteriormente o telefone encurtaram o tempo de espera da resposta do outro, a escrita deu espaço à invocante voz. Bastava um telefonema e tudo era dito, resolvido ou complicado. Pelo telefone, era possível perceber a hesitação do outro lado da linha, a respiração ofegante após um convite… E o mundo se tornava em sensações, um pouco menor e um pouco mais rápido.

Com o aumento das relações e com o estreitamento das distâncias logo surgiu a necessidade de criar algo mais rápido, mais acessível e que fosse possível agregar um número maior de relações ao mesmo tempo, para relacionar-se mais com mais e mais gente. Isso se tornou possível pelo advento da internet, acessível a todos. Acompanhando os processos da globalização deu início a uma nova maneira de ver, conceber e se relacionar no mundo. A escrita e a voz se aliaram à imagem e agora fotos eram compartilhadas.

A era virtual, desde sua disseminação, seguiu possibilitando e estreitando, imaginariamente ainda mais, as relações entre pessoas de toda e qualquer parte do mundo, ao passo que o encontro real se afasta. Agora, podemos não somente escutar do outro lado da linha, pois temos as interações via vídeos, imagens em tempo real, e-mails, compras on-line, é possível até mesmo encontrar um par perfeito para a vida toda na internet, ou não. Há aplicativos que simulam beijos em tempos reais e outras coisas aí. Ainda que nós saibamos o cheiro, o perfume, o odor singular da presença, este não é transmitido, mas sabe-se lá até quando.

As redes sociais são agora o novo “tchã” do momento. Em qualquer lugar que vá é possível observar diversas pessoas interagindo com seu telefone, seu tablet ou smartphone, em meio à massa, que “é preguiçosa e pouco inteligente” (Freud, 1927). Sozinhos em grupos, solidão em multidão. A infinidade dos meios de comunicação atuais possibilita ao sujeito uma “privacidade inversa”, um controle na palma da mão da realidade que o mesmo molda, ou passa a ignorá-la, transmutando­ a em twits, likes e emoticons.

AS REALIDADES VIRTUAIS

Não é mais algo de outro mundo dizer que se apaixonou por alguém que mora no extremo sul do Paquistão, ou que seu melhor amigo é uma interface de interação com inteligência artificial. Cada vez mais essas e outras muitas variações entre homem e máquina vêm deixando as telas e páginas da ficção para se tornar parte ativa da realidade. Os amigos imaginários das crianças ganharam corpos e vidas compartilhadas. Não se trata de delírio, se trata de novas possibilidades. Afinal, “torna-se um louco alguém que, na maioria das vezes, não encontra ninguém para ajudá-lo a tornar real seu delírio” (Freud, 1930).

As realidades virtuais estão aí e não adianta tentar ignorá-las, pois as mesmas já estão intrinsecamente ligadas à ideia de progresso humano, e é, nesse contexto, que temos um novo posicionamento dos sujeitos frente ao que é real, ou seja, aquilo que atravessa e limita o homem em sua existência e tudo que é oriundo desta. De fato, como nos alerta Ferenczi, em carta a Freud:

“É preciso substituirmos de tempos em tempos nossa relação epistolar por uma relação pessoal) senão perderemos facilmente o contato com a realidade e deixaremos de corresponder com uma pessoa realmente vivente para correspondermos com alguém que nós arranjamos em nossa imaginação, segundo o nosso bom prazer” (Ferenczi), 1911, carta a Freud).

O real confronta e imprime ao ser Homem um princípio de movimentação regido por uma busca incessante de prazeres e satisfações, negando o fim inevitável e qualquer outro fazer que cause um desprazer ou frustração. É nesse contexto de “tudo quero”) “de poder” que as ferramentas ofertadas on-line irão proporcionar um caminho “fácil” amortecido ao real e mais fácil de fugir do punitivo) sendo assim mais virtual e permissivo, recriando a percepção da interação com os objetos sexuais pari-passu que com as relações com o outro. Quantas e quantas pessoas são capazes de ficar horas ou até mesmo dias navegando na internet, interagindo com diversas pessoas on-line, e quando têm de se posicionar frente a um outro, real, não conseguem dizer uma só palavra. O que acontece? Como fica o sujeito nessas novas configurações?

É impossível negar os benefícios trazidos pelas redes sociais, mas os prejuízos para os laços sociais, e para o modo como se posiciona cada sujeito diante dessa realidade virtual que atinge o real, também são inegáveis.

O NARCISISMO NAS REDES

O mito de Narciso foi utilizado por Freud para ilustrar as diferentes moções pulsionais que co­existem no sujeito, que o impele à movimentação em busca de uma satisfação e, consequentemente, à obtenção de prazer através das relações deste com os objetos que elege. Nessas movimentações empreendidas pelo sujeito, em busca de sua satisfação, o outro, que também é incluído como alvo pulsional, é peça fundamental no desenrolar dessa busca.

É nessa etapa do desenvolvi­ mento do indivíduo que se constitui uma imagem ideal, um ideal a ser alcançado, um ideal do eu que, a todo momento, irá ser referência no modo como se posiciona o sujeito, frente ao que é real, frente ao olhar do outro, o modo como este irá empreender sua busca para atingir ou se tornar esse ideal. É sob o olhar crítico do outro que o sujeito se localiza em seu posicionamento frente à falta, e organiza seu modo de coexistir no meio social.

Dessa maneira, hoje, inerente às relações humanas, a internet não é somente um meio de comunicação e de encurtamento de distâncias, mas, sim, um local com um amontoado de simbolismos e significantes pré-fabricados, que se tornou próprio aos seus usuários. Um lugar em que os sujeitos ocupam e utilizam como “veículo transicional” para realizar as projeções desses ideais, construindo e vivenciando na imaginação e, virtualmente, uma imagem idealizada de si para se mostrar ao outro como um ser sem falhas, faltas ou defeitos.

Na busca desenfreada para viver esse ideal, cada usuário constrói um perfil, um avatar, um novo eu para, assim, de um modo “ideal”, tecer novos laços sociais que melhor os adaptem e os distanciem do desamparo que, assim como a condição de Eros para a vida, nos é tão inerente. E é na busca de distanciar-se do desamparo que é ter de haver consigo mesmo que, cada vez mais, inúmeros usuários utilizam-se da internet como o Santo Graal de nossa época.

O mundo virtual convida todos de maneira a dizer: Venha! Aqui você pode desfrutar como quiser, quando quiser e com quem desejar sem perder nada por isso. Venha e goze. E nessa máxima narcísica, o sujeito se vê em uma gama enorme de possibilidades e não leva em conta que o mesmo perde muito vivendo nessa busca utópica de ser feliz para sempre.

A busca dessa utopia, com a utilização da internet e, consequentemente, das redes sociais para isso, diz de uma das saídas, uma das várias, que o ser humano empreende para se posicionar frente ao desemparo e à castração real da existência de cada um e do crivo do olhar do outro, vestindo-se de ideais que melhor o defenda dessa visão que o castra e o limita e que, desse modo, o aproxime mais da plenitude.

Ceccarelli nos dá a prova de que o homem se utiliza da formação dos laços sociais para se haver com esse desamparo quando diz: “Frente à angústia buscamos alento nas construções imaginárias simbólicas: os laços sociais que o mundo externo nos oferece fazem parte dessas construções. Nessa perspectiva, os laços sociais que construímos para lidar com desamparo psíquico variam segundo a cultura e o contexto histórico” (Ceccarelli, 2009).

E, de acordo com esse contexto, não seria a internet a nova droga do atual momento histórico? Com seus discursos preparados e significantes pré-fabricados, que aderem ao sujeito de maneira perfeita, como “queijo e goiabada”, proporciona um relacionar-se sem causa, sem causa aparente, é claro, pois por um viés psíquico essa relação virtual proporciona ao eu uma satisfação, ao passo que o coloca em um movimento de repetir-se em busca dessa realização de uma relação utópica.

GOZAR SEM PROBLEMAS

Realmente, digitando, o mundo virtual é, sem sombra de dúvidas, um prato cheio para gozar sem problemas. O que a maioria não leva em conta, ao adentrar nesse “país das maravilhas”, é que as fantasias vividas lá influenciam também em seu mundo real, refletem diretamente em um mundo onde ser bloqueado ou receber milhares de curtidas culminam em dores reais. Aquele que se vê fora, ou é posto para fora dessa realidade virtual, se não houver um simbolismo próprio, um meio de lidar com esse corte, poderá adoecer e até mesmo morrer em nome dessa fantasia de gozar plenamente a toda hora.

De certo, não há como negar que o mundo onde Freud erigiu a Psicanálise difere-se em aparatos tecnológicos da nossa era atual para suportar o mal-estar inerente à existência humana. Muda-se o Orkut, mas não se muda essa busca pelo prazer, mesmo que para isso um novo eu virtual seja necessário. Isso não dá para bloquear ou fingir que essa notificação não está lá, em vez de o sujeito se esbarrar com isso.

Não existe receita para lidar com isso, e longe de dizer que a internet é só isso, é necessário contornar esses excessos perigosos que podem se tornar destrutivos ao sujeito. Um assunto atual, real e virtual, não impossível para a Psicanálise, desde que exista sua matéria-prima, independentemente em qual contexto se encontre, do primitivo ao internauta. Onde houver seres humanos a escuta chegará.

NARCISO PASSOU DE LENDA A SÍMBOLO DA VAIDADE NA PSICOLOGIA

Personagem da mitologia grega, filho do deus do rio Cefiso e da ninfa Liriope, Narciso representa um forte símbolo da vaidade, sendo um dos personagens mitológicos mais citados nas áreas de Psicologia, Filosofia, letras de música, artes plásticas e literatura. Ele era muito belo e teria uma vida longa, mas não deveria admirar sua beleza. Despertava a atenção de homens e mulheres, mas era arrogante e, ao invés de se apaixonar por outras pessoas, se apaixonou pela própria imagem, ao se ver refletido em um lago. Por ser menosprezada por Narciso, a ninfa Eco lançou um feitiço sobre ele, que definhou até morrer no leito do rio. Com sua morte, o belo jovem foi transformado em flor. Na Psicologia, o narcisismo é o nome dado a um conceito elaborado por Sigmund Freud, que define o amor exagerado de um indivíduo por si próprio e, principalmente, por sua imagem. O nome do transtorno de personalidade está ligado ao mito de Narciso, uma vez que recupera sua essência egoísta de sobrevalorização de si. Nos estudos da Psicologia, a pessoa narcisista se preocupa excessivamente com si mesma e com sua imagem. Essa vaidade descontrolada pode provocar outros problemas no indivíduo, que, geralmente, necessita ser admirado e não admite que sua presença passe despercebida em determinado grupo.

  

EDUARDO LUCAS ANDRADE – é psicólogo, psicanalista, membro do Fatias de Analise e diretor do Psicanálise em Cena, palestrante em temáticas educacionais, sociais, clínica e em saúde mental. Escritor membro da Academia Bom-Despachense de Letras (ABDL). Autor dos livros AMORnheci Pensando em Nós: Psicanálise e Educação: Contribuições da Psicanálise à Pedagogia; Arte e Psicanálise: o Ninho. psicanaliseemcena@hotma.cilom

ALEXANDRE APARECIDO DOS SANTOS – é psicólogo com clínica em Bom Despacho (MG) e Nova Serrana (MG). Membro do Fatias de Análise: Psicanálise e Diálogo. Palestrante em temáticas educacionais, sociais, empresariais, clínica e em saúde mental. alexandrepsico8@gmail.com

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MÃES E FILHOS ATRÁS DAS GRADES

População carcerária feminina explode no Brasil e leva a aumento do número de mães presas, principalmente grávidas e lactantes. Habeas corpus coletivo do STF à detentas com filhos até 12 anos ainda não é cumprido.

Mães e filhos atrás das grades

Durante uma visita do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao presídio feminino do Distrito Federal, uma detenta se desesperou: “Me tirem daqui com essa criança”. O apelo escancara a situação vivida por mães e seus filhos em penitenciárias brasileiras. Alijadas de cuidados básicos de saúde e de condições mínimas para exercer a maternidade, algumas chegam a ser algemadas no parto. O impacto dessa situação recai sobre as mulheres e subordina crianças recém-nascidas a condições lamentáveis. Com a explosão da população carcerária feminina – foi registrado um aumento de 700% em 16 anos, chegando a 45 mil em 2016 – o número de presas que são mães também aumentou. A estimativa é que 74% delas tenham pelo menos um filho, sem idade especificada. Pensando nisso, e principalmente na situação precária de gestantes e mães de recém-nascidos detidas, o STF decidiu, em fevereiro, conceder habeas corpus coletivo a todas as mulheres presas provisoriamente que estejam grávidas ou tenham crianças de até 12 anos.

Porém, a falta de um banco de dados adequado, a alta burocracia e a resistência de juízes têm dificultado o cumprimento da medida, que deveria ter sido aplicada integralmente até abril.

Uma das razões que explicam a demora no cumprimento da decisão do STF, segundo o juiz criminal e de execuções criminais Luiz Augusto Barrichello Neto, está justamente na falta de um levantamento de quantas mulheres são mães. “Quando a mulher é presa, nem sempre temos a informação de que ela tem filhos, ou, se tem, se são menores de12 anos”, afirma. “Logo após a decisão do STF, cada presídio precisou fazer um levantamento para colher essas informações e então encaminhar a relação para os juízes analisarem os casos novamente. “Depois disso, é preciso de uma nova análise para que o caso se adeque à decisão do STF – só vale para presas provisórias que não tenham cometidos crimes com violência ou ameaça à pessoa, como homicídio. Porém, no momento da análise, o entrave para a execução da medida se dá, principalmente, por questões morais dos próprios juízes.

Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Fábio Tofic Sirnantob afirma que dos casos acompanhados pela entidade, metade das mulheres ainda não foram soltas. “A decisão do STF é cartesiana, não há o que não entender, mesmo assim, seu cumprimento tem sido parcial”, diz. “Há um parecer em que o habeas corpus foi negado porque, quando a mulher foi presa, estava no bar, e concluiu-se que não estava preocupada com a criança. Falariam isso de um pai? Não. Mas da mãe, sim.”

BRASILEIRINHOS

A posição do STF foi tomada levando em consideração a falta de estrutura para garantir o bem-estar da relação entre mães e crianças, chamadas pelo ministro Ricardo Lewandowski de “brasileirinhos”. “Temos mais de 2.000 pequenos brasileirinhos que estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente, contra o que dispõe a Constituição, as agruras do cárcere”, disse, durante a votação. Para ter mais precisão sobre esse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes. Desde janeiro, tem vistoriado presídios brasileiros para levantar quem são e como vivem as mulheres nessas condições. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andremara dos Santos, que realiza o trabalho, salienta a necessidade de criar uma padronização para os serviços de assistência. Nas vistorias, os quadros são os mais diversos. Em um presídio de São Paulo, havia 14 bebês sem registro de nascimento. No Distrito Federal, quatro bebês não tinham tomado as vacinas necessárias após o parto. Segundo Santos, a função do levantamento é, também, a de combater a violência contra a mulher. O estudo “Nascer nas Prisões”, da Fundação Oswaldo Cruz, mostra que essa violência é real e recorrente: mais de um terço das presas grávidas usa algemas na internação para o parto. Negar acesso à saúde também é um tipo de violência: 55% tiveram menos consultas de pré-natal do que o recomendado, 32% não foram testadas para sífilis e 4,6% das crianças nasceram com sífilis congênita.

ESTERILIZADA À FORÇA

O mesmo poder público incapaz de garantir o direito à vida de crianças filhas de mães presas se mostra ainda mais perverso ao esterilizar mulheres compulsoriamente. Mesmo a prática sendo vetada pela Constituição, uma mulher de 36 anos foi submetida a uma laqueadura depois de dar à luz, em fevereiro, sem nem saber que iria passar pelo procedimento. Moradora de rua da cidade de Mococa (SP), ela está presa desde novembro passado, acusada de tráfico de drogas. O pedido de esterilização partiu do promotor Frederico Barruffini, para quem a cirurgia seria “eficaz para salvaguardar a sua vida”, e foi aceito pelo juiz Djalma Moreira Gomes Junior. O argumento do promotor não tem amparo legal, já que a laqueadura só pode ocorrer se a decisão partir da própria pessoa. No âmbito da saúde, caso a preocupação fosse a vida da mulher, ela deveria ser encaminhada a um tratamento de dependência química, não passar por uma mutilação.

Mães e filhos atrás das grades.2

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VINGANÇA E PORNOGRAFIA ON-LINE

Os modelos de expressão da sexualidade sofreram alterações significativas ao longo das últimas décadas, principalmente no que se refere ao conceito de “explícito”.

Vingança e pornografia on-line

Tempos atrás seria impensável termos revistas, websites, filmes, livros e debates acalorados sobre sexo e suas vertentes. Essa é uma conquista de muitos anos de lutas, dores e de diversas causas, desde a igualdade entre homens e mulheres até a libertação sexual. Porém, como todas as mudanças, essa também está inserida, no século XXI, no campo da tecnologia e, como esperado, algumas características negativas surgiram.

Um tema que passou a ter maior visibilidade na ciberpsicologia, que relaciona a sexualidade negativamente ao uso de aparelhos eletrônicos, é o chamado revenge porn, que pode ser compreendido como o ato de utilizar fotos íntimas como um recurso para realizar chantagens ou punições, com o conhecimento ou não do outro. Um exemplo comum é um relacionamento entre jovens em que, após a ruptura, o parceiro ou parceira ameaça divulgar fotos eróticas do outro na internet caso a relação de fato seja finalizada. Esse tipo de comportamento está atrelado a diversos danos emocionais a quem sofre essa retaliação, desde sintomatologia condizente com transtorno depressivo maior até casos de suicídio. Dessa forma, de maneira diretiva, comento alguns tópicos que podem ajudar no cuidado para que esse tipo de experiência não ocorra com você, leitor(a), ou com pacientes que narram essa demanda.

O primeiro ponto: verifique seus pensamentos de permissão. Comumente os pacientes   mencionam que enviar fotos íntimas para o(a) parceiro (a) não irá gerar consequências, o que é um engano em vários casos. Na verdade, existem diversos tipos de problemáticas relacionadas a esse comportamento, como o risco de invasão de hackers que possam utilizar essas fotos para fins negativos, assaltos (permitir ao infrator ter acesso ao banco de dados do celular), enviar de forma incorreta fotos para grupos de WhatsApp (casos de vídeos e fotos que caem em grupos da família desse aplicativo não são raros) e,  por fim, o revenge porn. Os pensamentos de ponderação plausíveis seriam: “isso também pode acontecer comigo”, “não é seguro enviar fotos, mesmo em aplicativos em que as fotos são dissolvidas após alguns segundos” (ex.: Snap), “a intimidade do casal pode ser preservada de outras formas” e “enviar fotos eróticas não é necessariamente prova de amor”. Esse último é um relato constante em consultório, principalmente pelas mulheres. Em vários momentos ouço que é prova de amor enviar esse tipo de fotos para o parceiro. Outras mencionam que se sentiam pressionadas a isso. Por fim, já me foi narrado um evento em que a paciente necessitou enviar fotos íntimas para o parceiro, quando este estava viajando, para que ele não a traísse.

Segundo tópico é a objetificação: ainda existe uma cultura (doentia) predominante de que as mulheres são vistas como objeto e o envio de fotos permite que diversos parceiros (as) as utilizem como troféus, mostrando-as para terceiros (esses relatos costumam ser feitos por pacientes do sexo masculino). Combatendo esse ponto, perspectivas do campo da Psicologia demonstram que enviar fotos íntimas pode estar relacionado a diversos problemas psicológicos, dentre eles prejuízos significativos na autoestima, dificuldades sexuais, transtorno depressivo maior e transtornos de ansiedade. Um tópico secundário à objetificação é o julgamento: a mulher comumente é relatada como a culpada. Em relação a esse terceiro aspecto, é verificado que, infelizmente, ainda existe um abismo para que esse tipo de avaliação machista seja modificado, porém, em diversos veículos de comunicação e nos relatos de pacientes em consultório, existe uma sincronia nessa informação: a mulher foi quem errou em enviar as fotos, o homem não.

Aspectos legais: um site intitulado endrevengeporn.org tem como proposta gerar campanhas para a criminalização do revenge porn, que é considerado um tipo de abuso sexual.

No campo da legislação ainda existem lacunas sobre a punição de quem tem esse tipo de conduta, as leis banindo essa prática ainda estão sendo discutidas, e os fatores que contribuem são diversos, desde a dificuldade de compreender o assunto como a minimização dos danos do revenge porn. Apesar de ser um tema ainda emergente, mas que, como dito, já entrou no campo da discussão da Psicologia, é inegável verificar os inúmeros impactos que ele traz à vítima. A principal estratégia, até então, é a prevenção. As atuais configurações nos relacionamentos, a ascensão da cibercultura e a liberação da sexualidade são realidades, porém toda essa alteração social deve e pode ser vivenciada com poucos riscos à integridade emocional dos envolvidos. Como psicoterapeuta, meu posicionamento é de não estimular o envio de fotos íntimas, mesmo que estejamos suscetíveis a isso.

 

IGOR LINS LEMOS – é doutor em Neuropsiquiatria e Ciências do Comportamento pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e especialista em Terapia Cognitivo-Comportamental Avançada pela Universidade de Pernambuco (UPE). É psicoterapeuta cognitivo- comportamental, palestrante e pesquisador das dependências tecnológicas. E-mail: igorlemos87@hotmail.com                           

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ACABOU A FACULDADE, E AGORA?

A busca pela primeira oportunidade no mercado de trabalho mescla a ansiedade por um futuro promissor e um período de muita tensão e incertezas.

Acabou a faculdade, e agora

Após investir de quatro a cinco anos nos bancos de uma faculdade o profissional deveria estar pronto para entrar no mercado de trabalho. Mas a realidade é bem diferente, pois o mercado, escasso pela atual crise, ainda exige experiência ou oferta de estágios com baixa ou nenhuma remuneração.

O Brasil está começando agora a entrar na tendência mundial de preparar um grande quantitativo de profissionais de nível tecnólogo para dar velocidade à entrada no mercado de trabalho de uma nova geração de trabalhadores. O que mais impulsiona as pessoas nessa direção é o curto tempo de formação e, aliado a isso, os salários crescentes dessa categoria.

Algumas ações podem ser úteis para um bom começo na área de interesse. Ter um currículo bem elaborado, por exemplo, seja virtual ou não, é a primeira impressão que o candidato deixa e pode abrir portas para uma entrevista pessoal. Os departamentos de RH dão mais valor para a desenvoltura do que enormes listas infindáveis de certificados que, muitas vezes, não possuem aderência com o cargo em questão.

A experiência conta, claro, mas é a capacidade de administração emocional que vai fazer toda diferença no final. Desde cedo, deve-se buscar investir nessa área de crescimento pessoal. A inteligência emocional aliada à capacidade de se comunicar claramente tornam, até mesmo o candidato com menor experiência, uma boa aquisição para as empresas.

Excelente estratégia para uma carreira promissora é buscar estágios o mais cedo possível. Muitas pessoas deixam para o final do curso, mas isso pode retardar ainda mais a formação e principalmente o aprendizado prático. Além de ser uma forma de criar networking, uma rede de contatos sólida dentro do seu ambiente profissional que pode ser útil no futuro. Um detalhe importante que os iniciantes no universo profissional ignoram é a dificuldade da mobilidade urbana e, quase sempre, buscam colocações em empresas que oferecem maiores salários, mesmo que elas estejam distantes de suas moradias. É um grande erro pensar que poderá se acostumar aos longos trajetos e ao desperdício de horas todos os dias dentro dos transportes públicos lotados. Ao final, o trabalho poderá ficar insuportável apenas porque esse item não foi computado com sua real importância. Sempre que fazemos processo de recrutamento e seleção alertamos os candidatos para a possibilidade de esgotamento físico e mental que isso pode acarretar e na possível perda de rendimento na instituição.

É importante ter critérios e analisar bem as empresas para as quais se pretende mandar o currículo. Hoje, pela internet, é possível descobrir muita coisa sobre as relações das empresas com os seus funcionários. Uma dica é acessar o site do Tribunal da Justiça do Trabalho do Estado que deseja e procurar pelo nome da empresa. Se houver muitas ocorrências é sinal de que não há uma boa afinidade entre a linha gestora e o corpo laboral.

Todo processo seletivo gera tensão. Afinal, o futuro do candidato pode estar em jogo. Uma preparação emocional pode ser bem-vinda para que não se cometam erros básicos, como:

LINGUAGEM CORPORAL: pela pressão em que o candidato normalmente se encontra, seu corpo pode trazer impressões prejudiciais. Algumas ações são avaliadas nesse sentido, tais como colocar as mãos nos bolsos ao falar, colocar a bolsa sobre as pernas cruzadas e balançar pés e mãos para lá e para cá. Tudo isso pode demonstrar insegurança, nervosismo e falta de equilíbrio emocional.

AUTENTICIDADE: o candidato não pode querer mostrar o que não é. Ele precisa passar confiança em suas capacidades, caso contrário, como a empresa empregadora poderá ter essa segurança no possível empregado ou colaborador? Devemos destacar que, do outro lado da mesa, o profissional do processo de seleção também está submetido a pressões e deve ter níveis de estresse consideráveis quando encontra um número razoável de bons profissionais. Fazer escolhas que podem alterar a vida de pessoas de forma radical não só aumenta a responsabilidade de extrair o melhor de cada um, mas também a certeza de estar selecionando o melhor para a empresa contratante. Uma escolha malfeita pode significar perdas para ambos os lados envolvidos. Em um processo recente tivemos mais de cinco candidatos aptos, plenamente, para uma vaga de supervisão. A escolha final sempre é do gestor, em sua última entrevista avaliativa. No entanto, cabe aos profissionais de seleção indicar para esse momento final somente aqueles que, sem sombra de dúvida, poderão ocupar o cargo com perfeita desenvoltura.

Nesses casos o foco vai se voltar para os elementos que podem desqualificar. Com os pontos fortes definidos, o selecionador deve procurar as áreas onde esse candidato pode apresentar fragilidades. Aqui, nesse estágio, os detalhes são valorizados para que se possam eliminar aqueles com menor potencial em comparação aos demais já qualificados.

Assim, nenhum detalhe deve ser considerado pequeno demais para não merecer investimento por parte daquele que deseja se colocar no mercado de trabalho. Ninguém nasce preparado, isso é um fato. Edificar um bom perfil profissional exige disciplina e investimento para estar preparado no momento em que tudo for posto à prova. Sorte só existe para quem a constrói.

 

JOÃO OLIVEIRA – é psicólogo e diretor de Cursos do Instituto de Psicologia Ser e Crescer (www.isec.psc.br). Entre seus livros estão: Relacionamento em Crise: Perceba Quando os Problemas Começam. Tenha as Soluções; Jogos para Gestão de Pessoas; Maratona para o Desenvolvimento Organizacional, Mente Humana: Entenda Melhor a Psicologia da Vida; Saiba Quem Está à sua Frente Análise Comportamental pelas Expressões Faciais e Corporais (Wak Editora.)

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O MUNDO DISCUTE O ABORTO

Embalados pelos movimentos que lutam pelos direitos das mulheres, vários países voltam a debater a liberação da interrupção da gravidez em todos os casos. No Brasil, a discussão avança, mas o País ainda está muito dividido.

O mundo disxcute o aborto

Um dos temas mais polêmicos envolvendo as mulheres, o aborto voltou a ser assunto de debate em vários países. Na quarta-feira 8, o Senado argentino votou o projeto de lei que permitia a interrupção da gravidez até a 14ª semana. Três dias antes, o Supremo Tribunal Federal encerrava, em Brasília, um ciclo de audiências públicas destinado a ouvir de entidades médicas, religiosas, jurídicas e movimentos sociais argumentos contra e a favor da descriminalização do aborto no Brasil. No mês passado, mulheres tomaram as ruas do Chile pedindo a liberação para todos os casos e, em maio, na Irlanda, um referendo popular aprovou a legalização naquele pais. A ascensão do tema às instâncias de poder mais elevadas dessas nações mais um resultado do movimento global pela transformação do papel da mulher nas sociedades, com ênfase na luta por maior autonomia, direitos e igualdade. É sob essa ótica que o mundo discute agora o aborto.

Os debates evidenciam, no entanto, que a discussão ainda se encontra mais próxima da polêmica, e não do consenso, em especial em países com fortes raízes religiosas. O que aconteceu na Argentina é exemplo disso. Lá, o aborto é permitido em casos de gestação resultante de estupro ou quando a saúde da mãe está em risco. Em outras circunstâncias, é penalizado com quatro anos de prisão para a mulher e o médico. O projeto de lei reprovado pelo Senado, havia sido aprovado semanas antes pela Câmara dos Deputados. Porém, as pressões dos grupos contrários derrubaram a iniciativa. Parte dos argumentos levavam em conta a posição do Papa Francisco, argentino, que considera o aborto um ato ofensivo à doutrina cristã.

Na Irlanda, país com grande presença católica, a permissão do aborto de forma irrestrita até a 12 ª semana de gravidez e, em caso de risco para a saúde da mãe e de anormalidade fetal até a 23ª semana, só aconteceu depois de décadas. Por isso, o dia 26 de maio foi considerado histórico pelo primeiro-ministro irlandês.  Taoiseach Varadkar. Logo em seguida à aprovação, ele tuitou: “Dia memorável. Uma revolução silenciosa aconteceu.”

No Brasil. o aborto é permitido em casos de gravidez depois de estupro, risco para a saúde materna ou quando o feto apresenta anencefalia (má formação caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana). A pena para a mãe que provocar o aborto fora dessas condições é de um a três anos de prisão. Para o médico, de um a quatro anos. A discussão levada ao plenário do STF na semana passada foi originada da ação ajuizada pelo Anis, Instituto de Bioética, e pelo PSOL, pedindo a revisão dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o procedimento.

ARGUMENTOS NO TRIBUNAL

Ao longo de dois dias, os representantes de entidades revezaram-se diante da ministra Rosa Weber, relatora do processo, colocando suas posições. Ao todo, 32 apresentaram-se favoráveis à descriminalização, 16, contra e 2 não manifestaram considerações claras. O placar a favor, no entanto, não significa que haja consenso. Várias organizações contrárias à interrupção da gravidez não compareceram. As audiências mostraram que a discussão no Brasil ainda é pautada por visões distintas. Um aspecto levantado por muitos participantes foi a necessidade de entender o aborto como uma questão de saúde pública, e, como tal, merecedora de assistência do Estado e não de punição. Segundo o Ministério da Saúde, uma a cada cinco mulheres já interrompeu a gravidez. Por ano, são um milhão. O aborto causa uma morte a cada dois dias. “Há mais de três décadas a Organização Mundial de Saúde trata o aborto como problema de saúde pública e recomenda que seja tirado da ilegalidade. É a única forma de diminuir o número de abortos e de mortes, afirma Olímpio Moraes Filho, presidente da Comissão de Pré Natal da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia.

FOCO NA MÃE

Na opinião de pessoas que se opõem à liberação, não se pode focar apenas na mãe. “Há vida desde a fecundação. Muitas pessoas que defendem o aborto não querem ver que já há outro ser humano envolvido, diz a médica Lenise Garcia, do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida. Um dos que representou a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o bispo Dom Ricardo Hoepers, partilha da mesma opinião. “Estamos preocupados em equilibrar a defesa da mulher com a da criança. É preciso entender que se trata também de outro sujeito, que deve ser considerado”, afirma, A pastora luterana Lusmarina Campos tem entendimento diferente. “A ênfase da CNBB é equivocada. Volta-se o olhar para uma pré-pessoa em detrimento de uma pessoa que já existe, que é a mãe. Essa visão é resultado de uma construção histórica de desprezo pela mulher”, diz.

Do lado de fora do STF, a divisão ficou clara com manifestações pró e contra. Entre as favoráveis, muitas vestiam roupas que imitavam o figurino da série The Handmaids Tale, onde mulheres são escravizadas e usadas como reprodutoras, e usavam lenço verde, símbolo da luta pela descriminalização. Ainda não há previsão de quando o processo no STF será concluído.

O QUE ESTÁ EM JULGAMENTO

  • As audiências públicas realizadas no STF são decorrência de ação ajuizada pelo Anis, Instituto de Bioética, em parceria com o Psol, de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  • As entidades argumentam que a criminalização do aborto fere os preceitos constitucionais ao colocar em risco a dignidade e a inviolabilidade da vida das mulheres, direitos garantidos pela Constituição.
  • Por isso, pedem ao Ministério Público Federal que reveja, sob a ótica constitucional, os artigos 124 e 126 do Código Penal e descriminalize o aborto até 12 semanas de gestação.
  • As discussões foram encerradas na segunda ­ feira, 6 e não há data para que o tribunal delibere sobre o tema.

O mundo disxcute o aborto.2

OUTROS OLHARES

A LEI QUE MATA MULHERES

No Brasil, 1,1 milhão de abortos clandestinos causam a morte de 11.000 brasileiras por ano. Essa é apenas uma das razões pelas quais alguns defendem a legalização do aborto.

A lei que mata mulheres

As últimas semanas foram recheadas de simbolismos para as mulheres. Na quinta-feira 14, a Câmara de Deputados da Argentina aprovou um projeto de lei que descriminaliza o aborto até a 14ª semana de gestação. A proposta se configura como um avanço inestimável. Um pouco antes, a Irlanda, radicalmente conservadora e católica, aprovou em um referendo a mudança da lei do aborto, até recentemente uma das mais restritivas do mundo. Quase 70% da população endossou a confiança nas mulheres e no seu direito de tomar as decisões certas sobre sua vida, nas palavras do primeiro-ministro, Leo Varadkar.

A ONU estabeleceu em 2000 o Projeto do Milênio, que propõe ações para reduzir a miséria no mundo. De maneira compreensível, uma das oito metas incluía medidas de valorização e proteção à mulher. Isso porque a cadeia intergeracional de transmissão da fome e da pobreza só pode ser quebrada quando os desprovidos, auxiliados por governantes dignos, conseguem propiciar a seus filhos níveis mais elevados de escolaridade, segurança física e psicológica no ambiente de crescimento, alimentação equilibrada e resistência às doenças transmissíveis. E, nas sociedades pobres, as mulheres têm um papel único, muitas vezes solitário, na concretização dessas aspirações. Aspirações que, sabe-se, são atingidas de forma mais exuberante e rápida quando a mãe, e não o pai, lidera a família.

Contrastando com a relevância de seu papel na superação da miséria, as mulheres têm seus direitos cerceados ou ignorados na maioria das nações. Por esse motivo, 70% dos pobres no mundo são do sexo feminino. Refletindo essa brutal desigualdade, 600 milhões de mulheres vivem em sociedades nas quais a violência doméstica não é reconhecida como crime. Nesses locais, que aceitam o “homicídio pela honra”, 38% dos assassinatos de mulheres são cometidos pelo marido ou por companheiro íntimo.

Ainda que ações significativas para reduzir as desigualdades de gênero tenham sido adotadas em muitos países, elas pouco avançaram no direito das mulheres de controlar sua vida reprodutora. Um tema obviamente sensível, por confrontar a maternidade desejada (sentimento inato e arrebatador da condição feminina) com a maternidade indesejada (aquela que o personagem Riobaldo, o jagunço-filósofo de Guimarães Rosa, descreveu como “um descuido prosseguido”), a prática do aborto voluntário é uma realidade desconfortável tanto por sua dimensão humana quanto por suas implicações médico-sociais. Segundo a OMS, cerca de 55 milhões de abortos são realizados por ano no mundo. Metade deles é executada de forma insegura, principalmente nos países que mantêm leis restritivas ao procedimento. No Brasil, estima-se que 1,1 milhão de abortos clandestinos sejam feitos anualmente. Em decorrência disso, no mesmo período, morrem 11.000 brasileiras por complicações do procedimento. O drama não é menor para as mulheres que sobrevivem: milhares delas ficam marcadas por sequelas psicológicas, esterilidade, lesões genitais incapacitantes ou infecções crônicas. Em breve, nosso país terá uma chance de mudar esse cenário dramático, quando o Supremo Tribunal Federal der início às audiências públicas para debater a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Já presenciei a angústia dessas mulheres. Fiquei marcado pela expressão de pavor de pessoas pobres que, sem opção, se submetiam a abortos imundos e de risco na periferia da cidade. Recorriam depois ao Hospital das Clínicas e, arrebentadas, aceitavam o momento de dor intensa, quando, também sem nenhuma opção, removíamos os restos fetais retidos em seu ventre. Essa e outras razões me levam a defender a legalização do aborto.

Em primeiro lugar, está claro que leis restritivas não impedem abortos, só aumentam o número de procedimentos clandestinos e inseguros. De acordo com a ONU, em 52 países com leis liberais, quase sempre os mais desenvolvidos, o número de abortos e de mortes associadas ao procedimento é 90% menor do que as taxas observadas em 82 nações, em geral pobres, que proíbem a intervenção. Obviamente, não é preciso explicar em qual lado estão as brasileiras – muitas vivendo nos primórdios da sua existência, incapazes de expressar seus sentimentos e vítimas da discriminação de gênero prevalente na nossa sociedade.

Em segundo lugar, reconheço o direito de outros que se postam contra o aborto legal, sob o argumento de que o embrião já é um ser vivo logo após o encontro de um espermatozoide com um óvulo. Contudo, essa interpretação nunca foi confirmada cientificamente. Ao contrário, constitui apenas uma ideia especulativa. Os dados científicos mais racionais que conheço mostram que o início da atividade elétrica do córtex cerebral do embrião ocorre após a vigésima semana de gestação, o que define o princípio da consciência mental. Dessa forma, os abortos realizados até a 12ª semana de gravidez apenas interromperiam o crescimento de um ser inanimado.

Em terceiro lugar, o aborto confunde-se com a história de nossa civilização, e é utópico imaginar que ele possa ser banido. Sempre existirão gestações indesejadas, ilegítimas, arriscadas ou inviáveis. Ao ignorarmos tal realidade, estaremos rejeitando o direito inegociável de qualquer ser humano, incluindo as mulheres, de governar sua vida. Ainda mais, o que esperar do futuro de uma gestação indesejada levada a cabo num país disfuncional como o nosso? Certamente, uma legião indecente de crianças rejeitadas, condenadas a viver em ambientes carentes e hostis, sem chance de usufruir a existência com dignidade.

Finalmente, não me parece razoável impor a toda a sociedade a posição dogmática de grupos religiosos contra o aborto. Essa atitude coercitiva apoia-se em conceitos filosóficos ou morais abstratos e alimenta certa hipocrisia quando ignora que o aborto nunca é uma opção prazerosa, mas quase sempre o único caminho que se põe à frente de uma mulher em situação de vulnerabilidade extrema.

Pedindo desculpas pela minha contundência, dirijo um olhar de reconhecimento às mulheres, cujo papel social se confunde com a superação da miséria no planeta e com o manto de aconchego da condição humana. Como médico e como cidadão, não consigo aceitar que a discriminação injusta de gênero prevalente nas sociedades patriarcais e a falta de assistência médica no parto ou as complicações do aborto inseguro matem anualmente 530.000 mulheres no mundo, quase todas em países pobres. No toque, enquanto nos países ricos a notícia de que um filho está por vir é muitas vezes o dia mais feliz de uma mulher, nos países pobres esse pode ser o dia em que morre uma mulher.

 

MIGUEL SROUGI – é professor titular de urologia da Faculdade de Medicina da USP, pós-graduado em urologia pela Harvard Medical School e presidente do conselho do Instituto Criança É Vida.

 

OUTROS OLHARES

LEI PENAL X SOCIEDADE

O crime organizado e as causas sociais e econômicas impulsionantes da criminalidade.

Lei penal x sociedade

Inicialmente cumpre-nos destacar que o crime é um “fenômeno” tão antigo quanto a própria existência humana, de forma que escritos que incriminavam condutas não toleradas foram identificadas no código sumério de Ur-Nammu, que data de aproximadamente 2040 A.C, antes mesmo do código de Hamurabi que data aproximadamente de 1700 A.C.

Observa-se ao longo da história das civilizações, que o “crime” na acepção que temos hoje, passou e ainda passa por constante evolução, e de outra forma não poderia ser, haja vista ser o crime um comportamento humano que na acepção criminológica decorre de fatores biopsicossociais, que impulsionam a criminalidade. Emile Durkheim juntamente com Robert Merton, ensinam na teoria da anomia que a ausência de leis, ou seja, toda situação social onde falta coesão e ordem, especialmente no tocante a normas e valores é que surge o crime. Durkheim afirma “que o crime é um fenômeno normal e previsível em toda a sociedade, mas tais desvios são normais se limitados, controlados pelo poder público”. Dizia ainda “que sociedade sem crime é sociedade pouco desenvolvida, a delinquência obriga um desenvolvimento estatal no sentido de estruturação”.

Em sua obra “O suicídio”, de 1897, traz uma regra geral quando o indivíduo ou um grupo perde as referências normativas que orientavam a sua vida, ele se sente livre de vínculos sociais tendo comportamentos antissociais e autodestrutivos.

EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CRIME

Nesse sentido, atualmente sob o prisma da legislação brasileira podemos conceituar o crime sobre três aspectos, quais sejam, o material, sendo toda ação ou omissão que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados, ressalte-se que aqui a reserva legal não é suficiente, servindo como fator de legitimação do direito penal em um estado democrático de direito.

O formal, que é a conduta trazida em lei com ameaça de sanção penal, o que bem se observa no art. 1º da lei de introdução do código penal, este conceito tem na análise da doutrina mais moderna que diz o art. 1° da LICP apenas distinguir crime de contravenção penal o que com o advento da lei 11343/2006 (lei de drogas) encontra-se ultrapassado, ressalte-se que definir o que é crime, é portanto tarefa da doutrina e não do legislador, isso porque, o crime está em constante transformação, pois acompanha o desenvolvimento da sociedade, como bem demostra a inadequação do referido conceito, diante do advento da lei nº 11.343/06.

Já o conceito analítico baseia-se nos elementos que formam a estrutura do crime, ou seja, possui foco nos requisitos do crime.

Basileu Garcia afirmava que o crime era composto por faro típico, antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, defendia a corrente quadripartida, que com o devido respeito deve ser afastada, pois a punibilidade é uma consequência do crime, ou seja, é a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal. Por este entendimento a extinção da punibilidade, prevista no código penal brasileiro, iria fazer com que um crime previsto deixasse de ser crime.

Para a corrente tripartida ou tricotômica que tem como expoentes Francisco Assis Toledo, Nelson Hungria e Hans Welzel os elementos do crime são, fato típico, antijurídico e culpabilidade.

Aqui devemos tomar um certo cuidado, pois há doutrinadores que equivocadamente afirmam que um conceito tripartido importa obrigatoriamente na adoção da teoria clássica, de forma que quem aceita o conceito tripartido pode ser clássico ou finalista, pois o próprio Hans Welzel criador do finalismo penal adota a teoria tripartida.

A principal diferença entre os clássicos e finalistas está na alocação do dolo ou da culpa e não se é bipartida ou tripartida. Assim temos que no sistema clássico, será obrigatoriamente tripartido, e no sistema finalista, podem adotar os dois.

Por fim René Ariel Dotti, maior expoente do conceito bipartido, diz que na referida teoria deve ser excluída da composição do crime a culpabilidade, visto que se trata de pressuposto para a aplicação da pena. Nesta esteira assevera o professor Flavio Monteiro de Barros (FMB):

“Culpabilidade é o juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita realizada por agente imputável com possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e de evitar a prática do fato criminoso é um juízo de censura decisivo à fixação da pena que recai sobre o agente e não sobre o fato criminoso não se pode dizer que o fato é culpável, culpável é o agente “.

Temos, portanto, que na visão analítica do crime o Código Penal de 1940 adotava em sua redação original, a teoria tripartida de crime, relacionado a teoria clássica da conduta. A situação se alterou com a lei nº 7209/84 em que ficou a impressão que o conceito é bipartido, relacionado a teoria finalista, posto que no título II da parte geral traz a expressão “do crime” já o título III fala “da imputabilidade penal” separando o crime da culpabilidade.

E mais, quando o Código Penal tratou das excludentes de ilicitude (art. 23) afirmou que “não há crime”, quando tratou das causas que excluem a culpabilidade a exemplo o artigo 26 da referida legislação diz que o autor é “isento de pena”, no art.180,§4°do CP o texto traz “a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveu a coisa.

Assim, no que se refere a evolução do conceito de crime é possível concluir que para a teoria bipartida a culpabilidade é um pressuposto de aplicação da pena, pois se a culpabilidade fosse elemento do crime aquele que dolosamente, adquirisse um produto de roubo cometido por um menor não cometeria receptação pois se o menor não comete crime, pela ausência de culpabilidade o receptador não teria adquirido um produto deste crime.

Pelo exposto denota -se que de fato a legislação penal pátria está em constante evolução conforme dito inicialmente, haja vista que até o conceito de crime passou por significativa mudança.

No entanto, a criação de leis com vistas a atender a demanda do crime, não me parece ser a medida mais adequada para o seu combate, posto que princípios vetores do direito penal que norteiam a aplicação da lei no caso concreto, e ressalte-se a extrema importância destes para a manutenção das instituições democráticas, tais como o devido processo legal, a razoável duração dos processos, economia processual, devido processo legislativo, o estado democrático de direito, apesar de essenciais, acabam por tornar demasiadamente demorado a criação de uma lei apta a fazer frente ao crime, o que de certa forma favorece a sua evolução, pois esta se dá de forma muito rápida e não atende a critério algum, pois tem em sua essência o desvio de conduta que difere de tudo aquilo que se prioriza no convívio social. Tal evolução se aprimorou de forma tão impressionante que adquiriu estrutura assemelhada a empresarial, com divisão de tarefas, especialistas do crime com campo de concentração especifico e “modus operandi” como nunca visto antes, tais formas de atuação, é o que temos hoje por crime organizado, que trataremos mais detalhadamente adiante. Anteriormente ao advento da lei nº 12850/13, não se tinha um conceito de crime organizado. De tal forma que ficou a cargo da doutrina e da jurisprudência a nos dizer o que seria tal fenômeno.

Sabe-se que o direito penal exige que os conceitos sejam feitos com exatidão, não admitindo dessa forma, conceitos amplos. Ocorre que temerário seria dar um conceito exato para o que seria o crime organizado, pois o crime evolui com a sociedade e se adapta às mudanças de tal forma a evoluir sempre muito rapidamente. Por outro lado, deixá-lo vago, ofenderia o princípio da taxatividade, bem como leva ria a impunidade.

“As associações (ou organizações) criminosas praticam atividades ilícitas e assumem características que se adaptam às mudanças do ambiente social onde se encontram inseridas e, portanto, apresentam conotações diversas, no tempo e no espaço”. (MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime organizado, pag.10 Ed. Atlas, 3ª Edição, 2009).

Desta forma com o intuito de evitar a criação de um conceito estrito, a doutrina considerando ser melhor realizar a identificação dos elementos constitutivos do crime organizado.

Nesse sentido diversas foram as tentativas de se criar um conceito que definisse o que realmente é o crime organizado. No livro Crime Organizado do professor Marcelo Mendroni, também há algumas menções sobre estas tentativas, por exemplo:

“ESTADO DA CALIFÓRNIA:

Consiste em duas ou mais pessoas que com continuidade de propósitos, se engajam em uma ou mais das seguintes atividades:

(1) Provimento de coisas e serviços ilegais, vícios, usura.

(2) Crimes predatórios como furtos e roubos; diversos tipos distintos de atividades criminosas se enquadram na definição de crime organizado, que podem ser distribuídos em cinco categorias:

EXTORSÕES:

1. Operadores de vícios: indivíduos que operam um negócio contínuo de coisas ou serviços ilegais, como narcóticos, prostituição, usura e jogos de azar;

2.  Furtos/roubos/receptações/estelionatos;

3. Gangues: grupos de indivíduos com interesse comum ou, segundo plano, de atuarem juntos e se engajarem coletivamente em atividades ilegais para fazer crescer a sua identidade grupal e influência, como gangues de jovens, clubes de motoqueiros fora-da-lei e gangues de presidiários;

4. Terroristas: grupos de indivíduos que combinam para cometer espetaculares atos criminais, como assassínios e sequestros de pessoas públicas, para minar confidências públicas em governos estáveis por razões políticas ou para vingar-se de alguma ofensa”.

“CRIMINOLOGISTAS:

Crime organizado é qualquer cometido por pessoas ocupadas em estabelecer em divisão de trabalho: uma posição designada por de legação para praticar crimes que como divisão de tarefa também inclui, em última análise, uma posição para corruptor, uma para corrompido e uma para um mandante”.

“INTERPOL:

Qualquer grupo que tenha uma estrutura corporativa, cujo principal objetivo seja o ganho de dinheiro através de atividades ilegais, sempre subsistindo pela imposição do temor e a prática de corrupção’.

“PRESIDENT’S COMISSION ON ORGANIZED CRIME (PCOC):

Uma organização Criminosa é constituída por pessoas que utilizam a criminalidade e violência e admite a utilização de corrupção para o fim de obter poder e dinheiro. Elas revelam as seguintes características:

Continuidade: o grupo delimita uma determinada proposta por um período de tempo e admite a sua continuidade de operações para além do período das vidas dos membros integrantes, em sucessão. O grupo tem consciência também que o seu líder e os membros devem ser renovados com o tempo, o que significa que se assegurem a sua continuidade.

Estrutura: o grupo é estruturado hierarquicamente em setores especializados que devem cumprir funções estabelecidas, como a Cosa Nostra, ou extremamente fluída como os cartéis de drogas colombianos. Em qualquer caso, a sua estrutura é baseada sob o poder de uma autoridade.

Afiliação: o grupo é formado através de formações comuns, como étnicas, raciais, antecedentes criminais, interesses comuns etc. Os potenciais candidatos devem demonstrar as suas aptidões, sendo que na maioria dos casos exige-se um período de prova. As regras para os membros incluem o sigilo, o desejo de praticar qualquer atitude de interesse do grupo, e também o de protegê-lo. Em troca, o membro recebe benefícios, como a proteção, prestígio, oportunidades de ganhos econômicos e, o mais importante, o sentido de ‘pertencer’ ao grupo.

Criminalidade: como em uma indústria, o crime organizado se dedica a obter ganhos financeiros e para tanto praticar metas definidas. Algumas atividades servem para o ganho direto de dinheiro, como comercialização de produtos e serviços ilegais, e outras para dar suporte àquelas, como extorsões, ameaças, assassinatos, que também lhe valem poder. Alguns grupos se dedicam a negócios lícitos para viabilizar a promoção da lavagem de dinheiro.

Violência: a prática de violência e ameaça da sua prática são ferramentas básicas. Ambas significam o controle e a proteção de seus membros e de seus ‘protegidos’, ou bem para proteger os seus interesses de qualquer forma. Dos membros espera-se a disposição para a prática de violência, e pode ser utilizada, por exemplo, tanto para coagir testemunhas como para servir de exemplo e de aviso a outros.

Poder e dinheiro: os membros são unidos nestes interesses comuns. Força política é obtida através da corrupção de agentes públicos. O grupo torna-se capaz de manter o seu poder através da união com os seus protetores oficiais”.

“ONU

Organização de grupos visando à prática de atividades econômicas; laços hierárquicos ou relações pessoais que permitem que certos indivíduos dirijam o grupo; o recurso à violência, à intimidação e a corrupção; e a lavagem de lucros ilícitos”.

“CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL:

Grupo criminoso organizado – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concentradamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta e indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício moral”.

 Oportuno lembrar que dentro do Brasil, diante de sua vasta proporção territorial, há uma enorme diversidade de costumes, culturas, pensamentos etc. Isso aliado ao fato de que a criminalidade se adapta às condições dos lugares onde está, novamente se declina para a impossibilidade de se criar um conceito estrito. Em outras palavras, cada estado do Brasil vive uma realidade diferente, logo, torna inviável estabelecer um conceito, pois para isso seria necessário abranger todas as hipóteses de infração cometida pelas organizações criminosas, por exemplo, ameaça, roubo, homicídio, estelionato, tráfico de drogas, etc.

Destaca-se, todavia, que o conceito dado pela Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (também chamada de Convenção de Palermo) integra o ordenamento jurídico pátrio. Isto porque, essa convenção foi ratificada pelo Brasil, pelo Decreto Legislativo n. 231/2003 e também foi promulgada pelo Decreto n. 5.015 de 12 de março de 2004. (ANDREUCCI, Ricardo Antônio, Legislação penal especial, p. 573, 5ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo).

Com isso, o Brasil passou a ter um conceito acerca do Crime Organizado. Ressalta-se que até aqui ainda não existia um conceito legal, mas este supramencionado pode ser utilizado para caracterizar o que realmente seria organização criminosa.

Dessa forma, como bem destacado pelo doutrinador Antônio Scarance Fernandes, a falta de conceito legal impossibilita a restrição de direitos daqueles que estão sendo investigados, acusados, condenados, com fundamento no fato de pertencer a organização criminosa, pois afirma que não se pode utilizar de medidas excepcionais sem que se atenda o pressuposto da legalidade. (FERNANDES, Antônio Scarance et ai. Crime organizado: aspectos processuais, Ed. RT, 2009)

Aliás, não é só o conceito que se faz necessário, pois ao ratificar a Convenção de Palermo, conforme lembra o autor Antônio Sérgio Altieri Pitombo, “o Brasil obrigou-se a criminalizar a conduta de ‘participar em um grupo criminoso organizado’ como tipo legal distinto dos crimes perpetrados na atividade criminosa”. (PITOMBO, Antônio Sérgio Altieri de Moraes, Organização criminosa: nova perspectiva do tipo legal. São Paulo: RT, 2009, p. 108).

Não obstante, muito embora o ordenamento jurídico já tenha equiparado crime organizado a associação criminosa, trata-se de institutos que em suas essências são diferentes. Diferenciar estes dois institutos é essencial para o seu entendimento uma vez que o conceito de associação criminosa está no seu tipo penal, qual seja o disposto no art. 288 do Código Penal foi alterado pela lei 12.850/13 para essa nova redação.

“Associação criminosa:

Art. 288. Associarem-se três ou mais pessoas, para fim especifico de cometer crimes.

Pena – reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único. A pena aplica-se até a metade, se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. “

Agora, no que tange as organizações criminosas, a nova lei do crime organizado define a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura organizada.

Com a leitura da expressão “Crime Organizado” entende-se pela não caracterização deste tipo de modalidade criminosa, bem como, os institutos da sua respectiva lei para as contravenções penais, ou seja, a simples leitura da expressão “Crime Organizado” já deixa claro que se trata tão somente de crime e não de contravenção penal. (ANDREUCCI, Ricardo Antônio, Legislação penal especial, p. 57 4, 5• edição, Ed. Saraiva, São Paulo).

Anteriormente quando em vigor a lei n° 9.034/95, esta que tratava do crime organizado, não utilizava a palavra “crime”, e sim “ilícitos”. Então dava uma margem muito grande para discussões doutrinaria e jurisprudências pois conforme já é sabido, o direito penal considera como ilícitos (gênero) tanto as contravenções penais como os crimes (espécies).

É por isso que Fernando Capez sustentava a aplicação desta lei para as contravenções penais.

“embora somente exista quadrilha ou bando para a prática de crimes, conforme redação expressa do art. 288 do CP, nada impede que tal agrupamento, formado para a prática de crimes também resolva se dedicar ao cometimento de contravenções penais” (CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal Legislação penal especial, São Paulo: Saraiva, 2006, v. 4, p.234)

Já o professor Ricardo Antônio Andreucci discordava dessa posição e afirmava que o crime de quadrilha ou bando se referia tão somente ao cometimento de crimes e não de contravenções penais. Dessa forma, como o direito penal veda a analogia in mallan partem não é possível tal aplicação para as contravenções penais. Este professor afirmava também que o Brasil ao ratificar a Convenção de Palermo, ficou reconhecido que as organizações criminosas são aquelas que agem com o fim de cometer “infrações graves” (art. 2° da referida Convenção), assim definida como “ato que constitua infração punível com uma pena privativa de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior”.

 FATORES IMPULSIONANTES DA CRIMINALIDADE

Assim, com a promulgação da lei 12.850 de agosto de 2013, que veio para ratificar a doutrina majoritária no sentido que o crime organizado não comporta de forma alguma as contravenções penais.

De fato, a referida legislação cumpre seu objetivo no combate ao crime organizado, haja vista a sua grande utilização em casos de grande repercussão, como “mensalão’, “lava-jato” dentre tantas outras.

Ocorre que apesar de mostrar-se efetiva em sua aplicação, sabemos que terá eficácia somente enquanto o crime não mostrar novas faces, pois conforme demostrado neste texto o combate deve se dar não só com a produção de leis, que apesar de possuir extrema relevância, não se mostra eficaz a longo prazo, pois conforme já dito o crime está em constante evolução e, diga-se de passagem, rápida evolução.

O combate ao crime organizado e a todas as suas outras formas, nos moldes que temos hoje, se mostra insuficiente por manter o foco no criminoso e não as causas que impulsionam a criminalidade.

Tal fato foi a muito tempo evidenciado e demostrado nos estudos de Emile Durkheim e Robert Merton, em que toda situação social onde falta coesão e ordem existirá crime.

Assim, trazendo os ensinamentos de Durkheim e Robert Merton para a realidade brasileira, é possível verificar com base em suas teorias, as causas que geram e impulsionam a criminalidade, posto que no Brasil, observa-se a inexistência de políticas públicas sociais básicas, pois não há educação de qualidade, saúde, saneamento, moradia, segurança dentre tantas outras necessidades que não estão disponíveis para todos, isso em razão das desigualdades sociais, do menosprezo político, da corrupção desmedida e da impunidade, e é neste contexto que se faz presente a fata de coesão e ordem, que fundamentam a citada teoria da anomia.

 Lei penal x sociedade.2

ANÁLISE

Portanto, é possível concluir que apesar de essenciais à manutenção das instituições democráticas brasileiras, as leis, o processo legislativo, os políticos, e os métodos adotados paliativamente para fazer frente ao crime de modo geral e ao crime organizado de forma mais especifica, não é suficiente sequer para trazer segurança à população, que aliás nos dizeres do artigo 144, “caput” da constituição federal, “é obrigação do Estado e direito e responsabilidade de todos”, pois não será a lei penal, que fará possível o combate à criminalidade, haja vista que as pessoas e as sociedades por elas compostas está em franco desenvolvimento.