GESTÃO E CARREIRA

QUAL É A REFERENCIA?

Interpretações jurídicas diferentes geram insegurança sobre quais índices de correção monetária devem ser aplicados nos processos trabalhistas

Uma das questões que mais têm gerado insegurança jurídica às empresas é a correção monetária sobre os valores devidos nos processos trabalhistas. O imbróglio é antigo, já que existem diversas interpretações sobre qual taxa aplicar para que o valor devido ao trabalhador seja ajustado para a realidade atual do mercado. Mas, desde a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017, a incerteza aumentou.

De acordo com o advogado trabalhista Fernando Cha Messias, da Chiarottino e Nicoletti Advogados, os tribunais estão tomando decisões diferentes em cada caso. Segundo eles três soluções são as mais comuns aplicar o IPCA-E (o acumulado do índice Nacional de Preços ao Consumidor, indicador do IBGE que mede o índice de preços no país em determinados períodos), que gera valores mais favoráveis ao trabalhador e era usado antes de 2017; aplicar a TR (taxa referencial, que tem por base o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança), que é o que a Reforma Trabalhista parece indicar; e uma solução intermediária, que usa os dois índices. Neste último caso, os juízes afirmam que as duas taxas podem ser aplicadas no mesmo processo: entre 2015 e 2017 usa-se o IPCA–E e a partir de 2017 usa-se a TR.

Mas não existe um consenso sobre qual correção utilizar. “O cenário é de muita insegurança jurídica. Cada hora uma taxa diferente é aplicada nas sentenças. E a adoção de uma taxa ou de outra pode significar uma diferença de até 30% no valor total da dívida”, explica o advogado Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho.

A controvérsia chegou aos tribunais superiores. Em junho deste ano, o pleno do TST se debruçou sobre o tema e formou maioria para julgar inconstitucional a utilização da TR na correção monetária, no sentido oposto ao do texto da Reforma Trabalhista. A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a TR afronta o direito à propriedade, afinal, reduziria o valor real da dívida trabalhista.

Paralelamente foi ajuizada uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Suprema Corte declarasse a constitucionalidade da norma da Reforma Trabalhista que previa a utilização da TR. Na iminência do julgamento no TST, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação no STF, pediu a suspensão de todos os processos sobre o assunto na Justiça Trabalhista. O pedido liminar foi atendido e o ministro Gilmar Mendes suspendeu os processos em tramitação no país que discutam qual índice deve ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. “A decisão liminar suspende apenas os processos que dependem só da escolha de qual será a taxa indicada para a correção monetária. Os demais correm naturalmente”, explica Fernando.

O advogado Domingos, do escritório Mattos Filho, acredita que a Suprema Corte deve manter a aplicação da TR, validando o disposto na Reforma Trabalhista. “A expectativa é que o STF valide as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, como tem feito em decisões até aqui sobre outros temas alterados pela nova lei. Até porque trata-se de uma lei recente e deve- se respeitar a vontade do Legislador em consonância com o princípio da separação entre os poderes”, diz.

CORONAVÍRUS

Um dos argumentos usados por Gilmar Mendes para justificar sua decisão Liminar de suspensão dos processos foi a pandemia da covid-19. “Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância”, afirmou o ministro.

Domingos concorda. “O que as empresas mais querem, ainda mais em um momento de incertezas como este da pandemia, é previsibilidade para planejar seus investimentos.  Os recursos em caixa nessa etapa da retomada serão poucos e sua aplicação deve ser muito bem calculada. Então, a decisão do STF para pacificar a questão é fundamental e urgente”, afirma.

A expectativa é que o número de processos trabalhistas aumente consideravelmente em 2021. Até o fechamento deste post já eram mais de 62.000 relacionados à pandemia, com valor total de 3,88 bilhões de reais. Os dados estão disponíveis no Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, plataforma online lançada em maio de 2020 que usa uma ferramenta para identificar todas as ações trabalhistas nas quais constem expressões como “pandemia”, “coronavírus” e “covid-19”.

Para as companhias, a saída é tentar negociar com os trabalhadores. “Já houve muitas dispensas e ainda teremos outras enquanto durar este cenário. Temos aconselhado nossos clientes no sentido de fazer acordos, que abreviam a resolução das questões e minimizam essa incerteza quanto à taxa a ser usada na correção monetária”, diz Domingos.

Autor: Vocacionados

Sou evangélico, casado, presbítero, professor, palestrante, tenho 4 filhos sendo 02 homens (Rafael e Rodrigo) e 2 mulheres (Jéssica e Emanuelle), sou um profundo estudioso das escrituras e de tudo o que se relacione ao Criador.