GESTÃO E CARREIRA

QUAL É A REFERENCIA?

Interpretações jurídicas diferentes geram insegurança sobre quais índices de correção monetária devem ser aplicados nos processos trabalhistas

Uma das questões que mais têm gerado insegurança jurídica às empresas é a correção monetária sobre os valores devidos nos processos trabalhistas. O imbróglio é antigo, já que existem diversas interpretações sobre qual taxa aplicar para que o valor devido ao trabalhador seja ajustado para a realidade atual do mercado. Mas, desde a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017, a incerteza aumentou.

De acordo com o advogado trabalhista Fernando Cha Messias, da Chiarottino e Nicoletti Advogados, os tribunais estão tomando decisões diferentes em cada caso. Segundo eles três soluções são as mais comuns aplicar o IPCA-E (o acumulado do índice Nacional de Preços ao Consumidor, indicador do IBGE que mede o índice de preços no país em determinados períodos), que gera valores mais favoráveis ao trabalhador e era usado antes de 2017; aplicar a TR (taxa referencial, que tem por base o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança), que é o que a Reforma Trabalhista parece indicar; e uma solução intermediária, que usa os dois índices. Neste último caso, os juízes afirmam que as duas taxas podem ser aplicadas no mesmo processo: entre 2015 e 2017 usa-se o IPCA–E e a partir de 2017 usa-se a TR.

Mas não existe um consenso sobre qual correção utilizar. “O cenário é de muita insegurança jurídica. Cada hora uma taxa diferente é aplicada nas sentenças. E a adoção de uma taxa ou de outra pode significar uma diferença de até 30% no valor total da dívida”, explica o advogado Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho.

A controvérsia chegou aos tribunais superiores. Em junho deste ano, o pleno do TST se debruçou sobre o tema e formou maioria para julgar inconstitucional a utilização da TR na correção monetária, no sentido oposto ao do texto da Reforma Trabalhista. A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a TR afronta o direito à propriedade, afinal, reduziria o valor real da dívida trabalhista.

Paralelamente foi ajuizada uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Suprema Corte declarasse a constitucionalidade da norma da Reforma Trabalhista que previa a utilização da TR. Na iminência do julgamento no TST, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação no STF, pediu a suspensão de todos os processos sobre o assunto na Justiça Trabalhista. O pedido liminar foi atendido e o ministro Gilmar Mendes suspendeu os processos em tramitação no país que discutam qual índice deve ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. “A decisão liminar suspende apenas os processos que dependem só da escolha de qual será a taxa indicada para a correção monetária. Os demais correm naturalmente”, explica Fernando.

O advogado Domingos, do escritório Mattos Filho, acredita que a Suprema Corte deve manter a aplicação da TR, validando o disposto na Reforma Trabalhista. “A expectativa é que o STF valide as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, como tem feito em decisões até aqui sobre outros temas alterados pela nova lei. Até porque trata-se de uma lei recente e deve- se respeitar a vontade do Legislador em consonância com o princípio da separação entre os poderes”, diz.

CORONAVÍRUS

Um dos argumentos usados por Gilmar Mendes para justificar sua decisão Liminar de suspensão dos processos foi a pandemia da covid-19. “Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância”, afirmou o ministro.

Domingos concorda. “O que as empresas mais querem, ainda mais em um momento de incertezas como este da pandemia, é previsibilidade para planejar seus investimentos.  Os recursos em caixa nessa etapa da retomada serão poucos e sua aplicação deve ser muito bem calculada. Então, a decisão do STF para pacificar a questão é fundamental e urgente”, afirma.

A expectativa é que o número de processos trabalhistas aumente consideravelmente em 2021. Até o fechamento deste post já eram mais de 62.000 relacionados à pandemia, com valor total de 3,88 bilhões de reais. Os dados estão disponíveis no Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, plataforma online lançada em maio de 2020 que usa uma ferramenta para identificar todas as ações trabalhistas nas quais constem expressões como “pandemia”, “coronavírus” e “covid-19”.

Para as companhias, a saída é tentar negociar com os trabalhadores. “Já houve muitas dispensas e ainda teremos outras enquanto durar este cenário. Temos aconselhado nossos clientes no sentido de fazer acordos, que abreviam a resolução das questões e minimizam essa incerteza quanto à taxa a ser usada na correção monetária”, diz Domingos.

Autor: Vocacionados

Sou evangélico, casado, presbítero, professor, palestrante, tenho 4 filhos sendo 02 homens (Rafael e Rodrigo) e 2 mulheres (Jéssica e Emanuelle), sou um profundo estudioso das escrituras e de tudo o que se relacione ao Criador.

Ms. C. Loves

If music be the food of love, play on✨

Abre Olho Raposa

A fonte de notícias que vai te manter informado

troca de óleo automotivo do mané

Venda e prestação de serviço automotivo

darkblack78

Siyah neden gökkuşağında olmak istesin ki gece tamamıyla ona aittken 💫

Babysitting all right

Serviço babysitting todos os dias, também serviços com outras componentes educacionais complementares em diversas disciplinas.

Maromba's

Marombas

M.A

Interviews, reviews, marketing for writers and artists across the globe

Gaveta de notas

Guardando idéias, pensamentos e opiniões...

Isabela Lima Escreve.

Reflexões sobre psicoterapia e sobre a vida!

Roopkathaa

high on stories

Luna en mengua

Poesía, arte, literatura y música.

de tudo um pouco ❗❕❗😉👌

de tudo um pouco 😉👌

%d blogueiros gostam disto: