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ZONA FRONTEIRIÇA

Passa ano, entra ano, vira e mexe, o tema vem à tona: reduzir ou não a maioridade penal? Eis uma questão sempre polêmica e de difícil consenso.

Zona fronteiriça

Já nos pronunciamos outras vezes afirmando que apenas diminuir ou manter como está, nos 18 anos, não adianta nada.

Com efeito, hoje um indivíduo com 17 anos e 364 dias de vida se cometer um crime, por mais hediondo que seja, será inimputável, receberá medida socioeducativa e estará na rua em breve, tenha ou não periculosidade social.

Se esse mesmo indivíduo cometer igual crime um dia depois, o ato lhe será plenamente imputável, responderá a processo e poderá ser condenado a muitos anos de reclusão em presídio comum.

Se a idade penal cair, como querem alguns, para 16 ou qualquer outra idade, o problema continuará exatamente igual. Ou seja, até um dia antes da idade limite, inimputável; um dia depois, imputável.

Em outras palavras: maniqueísmo puro, seja qual seja a baliza estabelecida. E esse nada ou tudo não existe na natureza, lembrando que há uma lei pétrea, não criada pelos homens, que ser humano nenhum pode mudar: natura non facit saltus (“a natureza não dá pulos”). Com efeito, o fruto amadurece aos poucos, a noite torna-se dia por meio da aurora, assim como os neurônios cerebrais mielinizam-se progressivamente, a mentalidade e a responsabilidade plena se dão passo a passo, do nascimento aos 18 anos.

Essa lei da natureza, se respeitada e aplicada à legislação, introduzirá a necessária semi- imputabilidade penal, esquecida completamente pelos nossos legisladores.

Trocando em miúdos, seria o seguinte: do nascimento aos 12 anos, menoridade total e inimputabilidade; dos 13 aos 17 anos, maioridade relativa e semi-imputabilidade; e dos 18 em diante, maioridade e imputabilidade, conforme hoje se verifica.

Para crimes praticados até os 12 anos de idade (menoridade, inimputabilidade), o infrator é sumariamente absolvido e aplica-se o que já está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Por sua vez, se o indivíduo cometer delito entre os 13 e os 17 anos (menoridade relativa, semi-imputabilidade) é julgado da mesma maneira que os maiores criminosos. Porém, por ser portador, ainda, de desenvolvimento mental incompleto, a pena cominada poderá ser reduzida de um a dois terços, conforme os antecedentes do indivíduo (aliás, já previsto no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal), e convertida em medida de segurança detentiva, a qual, se ainda vigente quando completar 18 anos, transforma-se automaticamente em pena corporal, ou seja, o infrator é transferido para presídio comum a fim de cumprir o que lhe resta da sanção aplicada na origem.

Para que funcione, não são necessários muitos acertos legais, pois os nossos códigos já observam vários artigos bem-feitos sobre essa área entre a inimputabilidade e a imputabilidade, entre o desenvolvimento mental incompleto e o desenvolvimento mental completo.

Como exemplo, suponhamos um menor, com 16 anos, que praticou homicídio qualificado grave. Julgado como criminoso comum, seriam 30 anos de reclusão. Digamos que não tenha antecedentes ruins, então obteria redução de dois terços: cai para 10 anos. Está com 16 anos, fica sob medida de segurança até completar 18 anos. Depois é transferido para presídio comum, no qual ficará mais 8 anos. E se os antecedentes pessoais forem ruins (criminalidade precoce e reincidência), em vez de redução de dois terços, diminui-se um terço, o que daria, depois de completar a maioridade e cumprir medida de segurança, mais 18 anos de reclusão.

É questão de introduzir a semi- imputabilidade nessa zona fronteiriça que medeia o menor e o maior, acabando com o maniqueísmo obtuso.

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Autor: Vocacionados

Sou evangélico, casado, presbítero, professor, palestrante, tenho 4 filhos sendo 02 homens (Rafael e Rodrigo) e 2 mulheres (Jéssica e Emanuelle), sou um profundo estudioso das escrituras e de tudo o que se relacione ao Criador.