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O DEFICIENTE ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei brasileira de inclusão apresenta problemas por integrar, na mesma legislação, indivíduos com deficiência física e mental.

O Deficiente estatudo da pessoa com deficiência

Em 6 de julho de 2015 foi instituída a Lei nº 13.146, que passa a se chamar Lei Brasileira de Inclusão. A ideia do legislador era “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, conforme o seu art. 1°.

Com respeito às opiniões divergentes, essa lei apresenta problemas insuperáveis por incluir, na mesma legislação, indivíduos com deficiência física e mental.

Do ponto de vista médico, não há qualquer possiblidade de equipará-los, colocando-os em uma mesma categoria, uma vez que os transtornos mentais estão relacionados à capacidade de entendimento e de determinação do agente, enquanto as outras deficiências são de natureza eminentemente física ou relacionadas ao comprometimento da sensopercepção.

Para ficar apenas no que interessa à psiquiatria forense, é preciso lembrar que muitos doentes mentais precisam ser interditados, pois a interdição, que tem suas origens na Lei das Doze Tábuas, foi por milênios aperfeiçoada para proteger o indivíduo incapaz de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens. E quem elaborou o Estatuto da Pessoa com Deficiência viu a interdição como um castigo ao interdito, ao passo que é exatamente o contrário, ou seja, um remédio jurídico-social, o qual, como qualquer fármaco, se bem administrado, é medida salutar e necessária. O grande e incompreensível problema da lei em comento está no Capítulo II art. 6°, que estabelece: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa” (ou seja, não existe mais interdição total).

Afeta sim, é impossível o esquizofrênico grave, o encefalopata maior, o demente senil, o sequelado grave de acidente vascular cerebral, o alcoolista crônico, o toxicômano grave, o enfermo de mal de Pick, o que está há longo tempo em estado comatoso etc. ter capacidade mental para praticar qualquer ato civil, seja lá qual for. Devem ser protegidos pela lei, pois são totalmente incapazes. Sem a proteção legal, ficam vulneráveis e expostos a toda a sorte de desgraça física, patrimonial, social, pessoal e tudo mais.

Os problemas dessa Lei nº13.146/2015 não param aí. Apenas para citar mais um: o art. 84, § 2°, diz respeito à tomada de decisão apoiada, quando a pessoa com deficiência elege pelo menos dois indivíduos para lhe prestar apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil (art. 1.783-A do Código Civil).

Imagine o leitor um indivíduo limítrofe intelectualmente – ingênuo, sugestionável e com diminuição da inteligência -, sem o pai, a mãe morreu e não tem irmãos ou parentes, na posse da legítima herança. Não estaria correndo o risco de apontar dois espertalhões, dentre tantos que não minguam em qualquer sociedade, que estão sempre prontos para “ajudar”? E como ficam os psicopatas e fronteiriços de todo o gênero? Parece que o legislador que elaborou a referida Lei nº 13.146/2015 foi deficiente em compreender que a interdição total, como dito, não é um castigo, mas a necessária proteção jurídico-social para alguns que possuem transtornos intelectuais.

Se essa lei, com todo respeito, caolha para a psiquiatria forense, não for rapidamente revista, vamos assistir a inúmeras injustiças e práticas condenáveis recaírem naqueles que mais precisam de proteção social e legal.

 

GUIDO ARTURO PALOMBA – é psiquiatra forense e membro emérito da Academia de Medicina de São Paulo.

Autor: Vocacionados

Sou evangélico, casado, presbítero, professor, palestrante, tenho 4 filhos sendo 02 homens (Rafael e Rodrigo) e 2 mulheres (Jéssica e Emanuelle), sou um profundo estudioso das escrituras e de tudo o que se relacione ao Criador.